(DOC. VP 190.6819.1809.4456)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA DISCIPLINAR GRAVE APURADA EM REGULAR SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA - REALIZADO CONTROLE JUDICIAL DA LEGALIDADE E ANOTAÇÃO NA EXECUÇÃO CRIMINAL - JUSTA CAUSA PARA O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE - NÃO CARACTERIZADA IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO COLETIVA - RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE EM CONJUNTO COM OUTROS SENTENCIADOS NO COMETIMENTO DA FALTA - RECURSO IMPROVIDO

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