Carregando…

(DOC. VP 190.5451.8002.2600)

STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Não impugnação específica das razões do acórdão estadual. Incidência do verbete 283/STF. Adjudicação de bem penhorado. Concorrência de credores. Preferência observada. Súmula 7/STJ. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - Ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido, aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 3 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 4 - «O direito do exequente adjudicar o bem está condicionado à inexistência de outros credores com preferência de grau mai

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote