(DOC. VP 190.5451.8002.0900)

STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Alegação de não recolhimento de multa. Tese do recurso especial que demanda reexame de contexto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Prequestionamento verificado.

«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3 - O Tribunal de origem manifestou-se expressamente acerca da questão atinente à necessidade de formação de litisconsórcio necessário, estando configurado o requisito do prequestionamento. 4 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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