(DOC. VP 190.5361.8004.2600)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na condução de veículo automotor. Condenação confirmada em segunda instância. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Dispositivo constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade.

«I - Por ocasião do julgamento do ARE 964.246, submetido à sistemática da repercussão geral, o Plenário do col. STF reafirmou sua jurisprudência no sentido de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelA CF/88, art. 5º, LVII» (ARE 964.246/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 25/11/16

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