(DOC. VP 190.5361.8001.0500)

STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Processo administrativo fiscal. Notificação do contribuinte por edital. Irregularidade. Nulidade. Decisão do tribunal baseada no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal a quo afirmou a nulidade da notificação do sujeito passivo realizada por edital, porquanto

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