(DOC. VP 190.5190.5003.2300)

STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de imissão na posse cumulada com pedido de indenização. Arrematação em hasta pública. Bem imóvel. Ordem de imissão de posse indeferida pelo juízo da execução fiscal. Ajuizamento de ação própria na justiça comum. Indeferimento da petição inicial. Possibilidade. Peculiaridades do caso concreto.

«1 - Controvérsia em torno do cabimento de ação de imissão na posse ajuizada pelo recorrente contra o Município de Laje do Muriaé, tendo o autor arrematado o imóvel em ação de execução fiscal ajuizada pela União contra o antigo proprietário do bem. 2 - Mesmo após o registro e a declaração de que o ato foi perfeito, o autor não conseguiu obter a posse do bem, tendo o juízo federal indeferido o pedido de imissão por entender que, estando o bem na posse do Município e diante

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