(DOC. VP 190.5190.5002.1000)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Dispensa indevida de licitação. Acórdão recorrido que, sem analisar a presença do elemento subjetivo na conduta dos réus, decide pela configuração do ato ímprobo. Ausência de individualização das condutas na fixação das sanções. Necessidade de retorno dos autos à origem, para que, à luz do contexto fático-probatório, se aprecie a presença do elemento subjetivo, na conduta dos agentes, «e», mantendo-se a condenação, individualizem-se as sanções a serem impostas aos réus. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 03/05/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem, dando provimento à Apelação interposta pelo ora agravante, julgou procedente o pedido, em Ação Civil Pública na qual postula a condenação dos ora agravados, e de outros réus, pela prática de atos de improbidade administrativa. Nos termos da inicial, o ato

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