(DOC. VP 190.4502.6001.7500)

STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação rescisória. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Pedido de assistência judiciária gratuita. Formulação no curso do processo. Petição avulsa. Processamento em apartado. Desnecessidade. Precedente da Corte Especial. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Divergência não demonstrada. Ausência de similitude fática.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A teor da Súmula 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida assenta-se em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 3 - A jurisprudência da Corte Especial evoluiu para considerar viável a formulação, no curso do processo, de pedido de assistência judici

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