(DOC. VP 190.4502.6000.0300)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Processual civil. Recuperação judicial. Execuções individuais. Lei 11.101/2005. Interpretação sistemático-teleológica dos seus dispositivos. Crédito constituído após o deferimento da recuperação. Liquidação e habilitação do crédito. Natureza extraconcursal. Competência do juízo recuperacional. Precedentes da Segunda Seção. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento.

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