(DOC. VP 190.4329.5288.3412) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE COTAS DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. IMPENHORABILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 196/2022. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME Apelação contra sentença que julgou procedente ação de embargos de terceiro interposta por Cooperativa de Crédito em face do BANRISUL. A embargante pleiteou a desconstituição da penhora sobre cotas sociais de associada em virtude da impenhorabilidade das cotas, conforme previsto na Lei Complementar 196/2022. A sentença foi favorável à cooperativa, desconstituindo a penhora, e o embargado recorreu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em definir a

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