(DOC. VP 190.4243.6003.7700)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Expedição da guia de recolhimento definitivo. Mandado de prisão não cumprido. Execução não iniciada. Agravo regimental improvido.

«1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2 - De acordo com o Lei 7.210/1984, art. 105 de Execuções Penais, a guia de expedição de recolhimento para a execução será expedido se o réu estiver ou vier a ser preso. Dessa forma, ainda não cumprido o mandado de prisão, não há se falar em ilegalidade na ausência

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