(DOC. VP 190.4243.6002.4900)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Falta de instrumento procuratório. Intimação para regularização. Prazo transcorrido com manifestação. Reconsideração da decisão. Recurso especial. Alínea «c». Ausência de indicação do dispositivo legal sobre o qual supostamente recai a controvérsia. Súmula 284/STF, por analogia.

«1 - Diante da regularização do vício da representação processual no prazo legal, após a parte ser intimada, o recurso subscrito por advogado com procuração nos autos deve ser conhecido, por força do CPC/2015, art. 76, § 2º, e CPC/2015, art. 104, a contrario sensu. 2 - Impossível conhecer do especial interposto com fundamento na alínea c do inciso III da CF/88, art. 105. Mesmo nesses casos, é necessária a indicação do dispositivo da legislação infraconstitucional federal s

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