(DOC. VP 190.3781.0003.8300)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes de formação de quadrilha e peculato. Inépcia da denúncia. Ausência de descrição da conduta da acusada. Ampla defesa prejudicada. Coação ilegal evidenciada.

«1 - O devido processo legal, constitucionalmente garantido, deve ser iniciado com a formulação de uma acusação que permita ao acusado o exercício do seu direito de defesa, para que eventual cerceamento não macule a prestação jurisdicional reclamada. 2 - No caso dos autos, constata-se que o Ministério Público limitou-se a atribuir à ré a função de «assessora para captação de recursos com incentivos fiscais» na organização criminosa, sem, contudo, descrever qualquer fato c

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