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(DOC. VP 190.3781.0003.0400)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo majorado. Pena-base no mínimo. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime fechado. Súmula 440/STJ. STJ. Constrangimento ilegal verificado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se constatada flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - Incidência, no caso, da Súmula 440/STJ, segundo o qual, fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão d

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