(DOC. VP 190.3700.0004.3500)

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Questões fundamentadamente decididas. Recurso que se esbarra em óbice de admissibilidade recursal. Ausência de omissão. Pretensão de reexame. Incabimento.

«1 - O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no CPP, art. 619, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados implicam a rejeição da pretensão aclaratória. 2 - A omissão ocorre apenas quando o juiz deixa de apreciar questão suscitada e essencial para o deslinde do processo, o que não se confunde com a expressa recusa em decidir recurso que não preenche os requisitos específicos de admissibilidade notabilizados nos enunciados da Súmula

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