(DOC. VP 190.3700.0003.5200)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pedido de absolvição do crime de associação para o tráfico. Impossibilidade. Revolvimento fático-probatório. Dosimetria. Penas-base. Maus antecedentes e quantidade e natureza da drogas apreendidas. Critério idôneo para a exasperação. Quantum de aumento proporcional. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - O Tribunal de origem, mantendo a sentença condenatór

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