(DOC. VP 190.3700.0003.3300)

STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Execução penal. Contradição. Omissão. Inexistência. Mudança da jurisprudência. Unificação de penas. Data-base. Embargos não acolhidos. Ordem concedida, de ofício.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, nos termos do CPP, art. 619 - CPP. No caso, o embargante não comprovou a existência de omissão ou contradição no julgado. Seus argumentos demonstram tão somente o inconformismo com o resultado do julgamento. 2 - Verifico, porém, uma particularidade capaz de justificar a concessão da ordem, de ofício. O acórdão embargado foi proferido em consonância

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