(DOC. VP 190.3700.0001.7000)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Dano moral. Negativação em órgão de proteção ao crédito. Omissão. Ausência de vícios. Súmula 385/STJ. Aplicação. Existência de apontamentos anteriores. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. III - Nos termos da Súmula 385/STJ, da anotação irregu

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