(DOC. VP 190.3700.0000.4900)

STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Administrativo. Sistema financeiro de habitação. SFH. Tabela price. Capitalização de juros. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório e de cláusulas contratuais, o que encontra óbice nas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão no julgado. Embargos de declaração da companhia de habitação popular de curitiba rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. 2 - No caso em apreço, não se constata a presença de qualquer eiva a macular o acórdão embargado que, de forma clara e fundamentada, consignou a compreensão de que a análise acerca da legalidade da utilização da Tabela Price - mesmo que em abstrato - passa, necessariamente, pela constatação da eventual capitalização de juros

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