(DOC. VP 190.3700.0000.1900)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Contradição, omissão, obscuridade ou erro material inexistentes. Embargos de declaração do distrito federal rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. 2 - Do confronto entre a leitura da decisão embargada e da peça recursal, verifica-se, todavia, que a parte embargante, na realidade, não pretende qualquer integração da decisão, mas sim a sua reforma, objetivo que extrapola à finalidade do recurso utilizado. Basta, portanto, a esta conclusão a singela verificação de que, dentre

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