(DOC. VP 190.3700.0000.1700)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Intempestividade do recurso ordinário. Feriado local. Impossibilidade de comprovação posterior. Art. 1.003, § 6o do CPC/2015. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Considerando a função constitucional desta Corte de uniformização da jurisprudência subconstitucional, ressalvo o meu ponto de vista, para acompanhar o entendimento firmado por este Tribunal no AREsp. 957.821/MS, julgado pela Corte Especial, de que a comprovação da existência de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do respectivo recurso, nos termos do art. 1.003, § 6o do CPC/2015, não se admitindo a comprovação posterior. 2 - No caso dos autos, a decisão reco

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