(DOC. VP 190.3530.1007.7300)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Réu respondeu solto ao processo. Sentença condenatória. Negativa do apelo em liberdade. Fundamentação. Contexto fático regente das imputações. Atual situação do réu. Motivação insuficiente para o encarceramento do paciente. Desproporcionalidade. Substituição do ergástulo por medidas cautelares diversas. Possibilidade. Ordem concedida.

«1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312. 2 - Dispõe o CPP, art. 387, § 1º, Código de Processo Penal, que, na sentença, «o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de ape

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