(DOC. VP 190.3530.1004.9400)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Lei maria da penha. Ameaça e injúria praticada pelo recorrente contra a esposa de seu pai. Medidas protetivas. Fundamentação. Incompetência do juízo especializado. Vulnerabilidade ínsita à condição da mulher. Recurso improvido.

«1 - No caso, o Juízo de origem fundamentou adequada e suficientemente a necessidade de imposição das medidas protetivas impostas em desfavor do recorrente, o que afasta o apontado constrangimento ilegal. 2 - A análise da suposta desnecessidade das medidas protetivas demandaria reexame aprofundado do conjunto probatório, inviável na via estreita do habeas corpus. Precedentes. 3 - A Lei 11.340/2006, ao criar mecanismos específicos para coibir e prevenir a violência doméstica prati

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