(DOC. VP 190.3530.1004.3800)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação de busca de apreensão. Honorários advocatícios. Majoração. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a majoração ou minoração do valor arbitrado a título de honorários advocatícios enseja o revolvimento de matéria fático-probatória, além das peculiaridades do caso concreto, salvo quando o valor se revelar irrisório ou exorbitante, o que não se verifica no presente caso. 2 - Agravo interno não provido.»

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