(DOC. VP 190.3530.1002.8500)

STJ. Processual civil. Tributário. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Recurso especial improvido. Embargos de declaração. Intempestividade. Feriado local. Irrelevância. Recurso no STJ. Peticionamento exclusivamente eletrônico. Resolução STJ/gp 10/2015.

«I - A decisão embargada foi publicada em 17/6/2016. A parte embargante somente opôs os embargos de declaração no dia 27/6/2016, o que os torna intempestivos, visto que o prazo para sua oposição se encerrou em 24/6/2016, consoante Certidão à fl. 522. II - A ocorrência de feriado local é irrelevante relativamente à contagem do prazo processual para a interposição de recursos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, considerando que nesta Corte o peticionamento é feito exclus

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