(DOC. VP 190.3530.1002.4400)

STJ. Processual civil. Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Não cabimento.

«I - Os CPC/2015, art. 1.021, caput e 258 do Regimento Interno do STJ prevêem o cabimento de agravo interno somente contra decisão monocrática. II - A interposição de agravo interno contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, sendo inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal para o recebimento do recurso como embargos de declaração. III - Agravo interno não conhecido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote