Carregando…

(DOC. VP 190.2090.2003.9700)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Dois agravos interpostos. Preclusão consumativa. Prequestionamento. Inovação recursal. Juros moratórios e correção monetária. Preclusão. Coisa julgada. Inexistência. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa 2 - É inadmissível a adição de teses não suscitadas nas razões ou contrarrazões do recurso especial por consistir em indevida inovação recursal. 3 - Os juros de mora e a correção monetária são encargos acessórios da obrigação principal e devem ser incluídos na conta de l

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote