(DOC. VP 190.2090.2003.2100)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Contratação temporária do impetrante. Adicional por tempo de serviço (quinquênio e trintenário). Férias-prêmio. Acórdão recorrido condenatório do agravante. Aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único, ao ora agravante. Embargos declaratórios considerados protelatórios, em 2º grau. Divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Não obstante invocado o dissídio jurisprudencial, a parte recorrente não indica, nem tampouco demonstra em que consistiria a alegada divergência. Sendo assim, constata-se que são deficientes as razões do Recurso Especial, quando não há sequer indicação dos acórdãos tidos por divergentes, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 28

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