(DOC. VP 190.2090.2002.8600)

STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Pensão. Promoção post mortem. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Acórdão impugnado fundamentado em legislação local. Súmula 280/STF. Incidência. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa extensão, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 03/04/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado pela parte ora agravada, contra ato praticado pelo Diretor-Presidente da Agência Estadual da Previdência Social de Mato Grosso do Sul - AGEPREV e pelo Secretário de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul, consistente no indeferimento da r

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