(DOC. VP 190.2090.2001.8900)

STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Contratações temporárias irregulares. Agravo interno no recurso especial. Aplicação da Lei 8.429/1992 aos agentes políticos. Responsabilidade do prefeito municipal. Formação de litisconsórcio necessário. Desnecessidade. Dolo genérico configurado. Pena de suspensão dos direitos políticos. Desproporcionalidade. Afastamento.

«1 - A hipótese dos autos não reclama a formação de litisconsórcio passivo necessário, uma vez que a participação e a responsabilidade de cada um dos agentes alegadamente envolvidos nas contratações temporárias irregulares se mostram distintas e independentes entre si. 2 - Os agentes políticos municipais (aí incluídos os Prefeitos) submetem-se aos ditames da Lei 8.429/1992, sem prejuízo da responsabilização política e criminal estabelecida no Decreto-lei 201/1967, em face d

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