(DOC. VP 190.2090.2001.7100)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ação cautelar. Depósitos judiciais. Conversão em renda. Súmula 282/STF. Ausência de litigiosidade. Verba de sucumbência indevida.

«1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF. 2 - À míngua de litigiosidade na ação cautelar de depósito, não é devida a verba honorária de sucumbência. Precedente: AgRg no REsp 1.303.046/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 14/5/2015. 3 - Agravo interno não provido.»

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