(DOC. VP 190.2090.2001.0700)

STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ação civil pública. Portaria do secretário da fazenda do distrito federal. Autorização ao brb banco de brasília para concessão de empréstimo. Legitimidade ativa e passiva ad causam do Ministério Público e do brb, respectivamente. Declaratórios do brb acolhidos para sanar contradição, julgar o seu recurso especial e negar-lhe seguimento. Aclaratórios do distrito federal rejeitados.

«1 - De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - O DISTRITO FEDERAL sustenta, em suma, que o acórdão foi omisso quanto às peculiar

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