(DOC. VP 190.2090.2000.0400)

STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Divergência quanto à alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Não cabimento. Ausência de similitude fática. Acórdão que não decide o mérito. Não cabimento de embargos de divergência.

«I - Os embargos de divergência tem por finalidade uniformizar a jurisprudência do próprio Superior Tribunal de Justiça, quando se verificarem idênticas situações fáticas nos julgados, mas tenha se dado diferente interpretação na legislação aplicável ao caso, não se prestando para avaliar possível justiça ou injustiça do decisum ou corrigir regra técnica de conhecimento. II - A controvérsia acerca da apontada violação do CPC/1973, art. 535, II foi enfrentada pelo acórd�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote