(DOC. VP 190.2041.9003.3200)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Existência de omissão. Compensação tributária na via administrativa com suporte na legislação vigente à época do ato. Possibilidade.

«1 - Os embargos declaratórios, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis quando houver: a) obscuridade; b) contradição; c) omissão no julgado, incluindo-se nesta as condutas descritas no art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida; ou d) erro material. No caso dos autos, tais hipóteses não estão presentes. 2 - Assiste razão à recorrente no ponto em que sustenta ausência de manifestação quanto à possibilidade de realizar a compensação, n

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