(DOC. VP 190.2041.9000.2000)

STJ. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Carta precatória. Recusa. Não cabimento. Hipótese não prevista no CPC, art. 267. Competência do juízo deprecado. Recurso a que se nega provimento.

«1 - O Juízo deprecado só pode recusar o cumprimento da carta precatória quando evidenciada uma das hipóteses previstas no Novo, art. 267 Código de Processo Civil, o que não ocorreu na espécie. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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