(DOC. VP 190.2014.4115.3164)

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO ESCRITO. CLÁUSULA «AD EXITUM". EVENTO CONDICIONANTE QUE O AUTOR AFIRMA TER SIDO CUMPRIDO. VALOR DETERMINÁVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Não há base para cogitar de vício por cerceamento de defesa, pois a matéria discutida não enseja a necessidade de qualquer complemento probatório, estando nos autos todos os elementos necessários para a realização do julgamento. Identifica-se, portanto, pleno atendimento ao CPC, art. 370, ante a desnecessidade de qualquer dilação. 2. A ação de arbitramento de honorários advocatícios destina-se às hipóteses em que não há estipulação contratual ou acordo quanto à remuneraçã

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