(DOC. VP 190.1601.1007.1700)

STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Tráfico de drogas. Modalidade privilegiada do delito. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Afastamento da hediondez. Homologação dos cálculos de pena. Natureza comum do delito. Decisão cassada pelo tribunal a quo. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. II - O STF, em dec

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