(DOC. VP 190.1601.1006.5500)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Estelionato. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Paciente foragido. Ação penal suspensa. CPP, art. 366, CPP. CPP. Aplicação da Lei penal. Desproporcionalidade entre a medida cautelar e a pena provável. Inviabilidade de exame. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2 - Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente

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