(DOC. VP 190.1601.1004.4800)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Inexistência de procuração outorgada ao subscritor do recurso especial e do agravo interno. Ausência de regularização após intimação. Súmula 115/STJ.

«1 - Na instância extraordinária é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (enunciado 115 da Súmula do STJ). 2 - Houve o transcurso do prazo para a regularização processual sem que a parte tenha apresentado a procuração constituindo os patronos. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote