(DOC. VP 190.1601.1003.5800)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. CPC/2015, art. 1.024, § 3º. 2. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 3. Danos materiais. Não comprovação. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de apreciação dada a incidência da Súmula 7/STJ. 4. Danos morais. Pretensão de majoração do montante indenizatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Comprovação da divergência inviável. Inexistência de similitude fática. 5. Juros de mora. Responsabilidade contratual. Termo inicial. Data da citação. Súmula 83/STJ. 6. Agravo interno desprovido.

«1 - Sendo manifesto o intuito infringente dos embargos de declaração opostos, é possível o seu recebimento como agravo interno, desde que determine previamente a intimação da parte recorrente para complementar as razões recursais, nos termos do CPC/2015, art. 1.024, § 3º, como ocorrido na espécie. 2 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo se falar em negativa de prestação jurisdic

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