(DOC. VP 190.1601.1001.6400)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Revisão do quantum indenizatório. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A respeito da suposta violação ao CCB/2002, art. 944, é forçoso destacar que a revisão de indenização por danos morais só se apresenta possível em sede de recurso especial, em casos que o valor fixado nas instâncias ordinárias afigura-se exorbitante ou irrisório, o que não ocorre nos autos. 2 - O acórdão recorrido, na análise da matéria probatória, bem como considerando o binômio razoabilidade/proporcionalidade ponderou que o montante fixado pelo juízo de piso não e

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