(DOC. VP 190.1091.0005.4600)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Gravidade abstrata do delito. Motivação inidônea. Manifesta ilegalidade. Liminar confirmada.

«1 - A prisão preventiva, quando cabível, requer decisão devidamente fundamentada, com base em dados concretos a indicarem a real necessidade da medida excepcional, o que, no caso, não ocorreu. 2 - Ordem concedida, confirmando a liminar anteriormente deferida, para revogar a prisão preventiva do paciente, impondo-lhe, porém, as medidas cautelares previstas nos incisos I e IV do CPP, art. 319, sem prejuízo da aplicação de outras cautelas pelo Juiz do processo ou de decretação da pr

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