(DOC. VP 190.1091.0003.4600)
STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão e obscuridade. Não ocorrência. Embargos rejeitados com imposição de multa.
«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Ressalta-se que «a opinião que os procuradores das partes têm acerca do modo como a causa deve ser decidida merece o respeito do Tribunal, e c
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