(DOC. VP 190.1091.0001.9400)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Efeito suspensivo do recurso especial. Juízo de cognição sumária. Viabilidade.

«1 - Caso em que estão presentes os requisitos necessários à atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, pois, ao menos em juízo de cognição sumária, o apelo se mostra viável, isto é, aparentemente, os pressupostos de admissibilidade foram atendidos. Por outro lado, afigura-se revestida de plausibilidade jurídica a tese da requerente. Isso porque, em linha de princípio, a alegação segundo a qual, de acordo com a legislação de regência, não haveria fundamento legal pa

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