(DOC. VP 190.1091.0000.4600)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença. Cálculo da renda mensal inicial. Rmi. Acórdão que aponta a ausência de períodos contributivos intercalados. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - No cálculo da Renda Mensal Inicial - RMI da aposentadoria por invalidez, o tempo em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença apenas será considerado como tempo de contribuição e computado para efeito de carência, quando intercalado com período de atividade laborativa. Precedentes. 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem consignou expressamente que «não houve esse período intercalado de afastamento com atividade laborativa» (fl. 149). 3 - Assim, a alteração das

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