(DOC. VP 190.1072.4004.7900)

TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Competência material da justiça do trabalho. Ente público. Precariedade do contrato. Efeitos

«O Recurso de Revista não reúne condições de processamento por desatender ao requisito previsto no da CLT art. 896, § 1º-A, I (redação da Lei 13.015/2014), de transcrever a decisão recorrida no que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista. Recurso de Revista não conhecido.»

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