(DOC. VP 190.1071.8010.4500)

TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Horas extras. Jornada especial de 12x36. Invalidade. Súmula 85/TST. Inaplicabilidade.

«Considerado o potencial efeito lesivo à saúde do trabalhador, o regime especial de trabalho, em escala de 12x36, não se confunde com o mero sistema de compensação de carga horária, em módulo semanal, a que alude a Súmula 85/TST. Por esse motivo, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, uma vez declarada a invalidade da submissão do empregado àquela jornada desgastante, há completa descaracterização da suposta avença compensatória, inclusive no que diz respei

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