(DOC. VP 190.1071.8007.4900)

TST. Prescrição. Supressão do seguro de vida e da assistência médica, odontológica e farmacêutica. Norma regulamentar. Alteração por norma coletiva.

«No caso, o Tribunal Regional, ao concluir que os pleitos decorrentes de norma interna, por aderirem ao contrato de trabalho do autor, não podem ser extintos por norma coletiva, com a aplicação, no caso concreto, da prescrição parcial, julgou em sintonia com jurisprudência pacificada nesta Corte. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST e da CLT, art. 896, § 4º. Recurso de revista de que não se conhece.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote