(DOC. VP 190.1071.8001.5800)

TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Fraude na eleição sindical. Invalidade dos atos. Não configuração. Matéria fática.

«Ao contrário do que os autores afirmam, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, consignou que o pleito sindical foi realizado de forma regular, com a observância da publicidade exigida para o procedimento e a garantia da participação efetiva da categoria profissional. Nesse contexto, o exame da tese recursal, em sentido contrário, esbarra no teor da Súmula 126/TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. Recurso de revista de que não se

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