(DOC. VP 190.1071.8000.4300)

TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Ilegitimidade passiva. Teoria da asserção

«1. A legitimidade para a causa, segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, é aferida segundo as afirmações do autor na petição inicial. 2. Indicadas em reclamação trabalhista, para integrar o polo passivo, a entidade de previdência privada juntamente à empresa patrocinadora, afigura-se esta parte legítima para figurar na lide. 3. Recurso de revista da Reclamada de que não se conhece.»

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